Descrição do serviço

-Revisão da Lei Municipal do Conselho Tutelar; Formação: -Atribuições do Conselho Tutelar e normas correlatas (leis, decretos e resoluções); -SIPIA; -Organização documental e elaboração de instrumentais: prontuários, circulares, ofícios, requisições, encaminhamentos, pedidos de reconsideração, preenchimento de livro de atendimento, organização de dados estatísticos de atendimento e demais leis e normas pertinentes direta e indiretas; -Formação continuada nas diversas temáticas de acordo com o que o contratante queira trabalhar; -Eleição (processo de escolha) do Conselho Tutelar; -Elaboração de Prova para Eleição (processo de escolha) do Conselho Tutelar.