Descrição do serviço

-Criação e ou reformulação de Lei de criação e formação: -Conselho de Assistência Social; -Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa; -Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social; -Conselho da Pessoa com Deficiência; -Conselho Municipal de Juventude; -Conselho Municipal de Segurança Cidadã; -Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; -Conselho de Políticas LGBTQI+;