Descrição do serviço

-Sobre a lei de abuso de autoridade; -Lei 13.022/14, que dá caráter civil as guardas municipais; Noções de cidadania; -Estatuto da Guarda Municipal e ou Estatuto do Servidor Municipal; -Estatuto da Criança e do Adolescente, situações práticas e procedimentos; -Lei Federal nº 12.594/12, que Institui o Sistema Socioeducativo- SINASE; -Política Nacional de Segurança Pública; -Reformulação da lei de criação da Guarda Civil Municipal; -Diagnóstico Municipal do Fenômeno das Violências; -Plano Municipal de Prevenção às violências e Segurança Cidadã;